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Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

quinta-feira, 04 outubro 2018 14:48

 

Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

Ato da Série I
Assembleia da República

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

 

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Ato da Série I
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

 

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Ato da Série I
Assembleia da República

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas